REsp 2270945 - DECISAO

REsp 2270945 - DECISAO

Houve provimento do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul e restaurar a sentença de primeiro grau que denegou a segurança, com fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação tributária não pode ser decretada sem lei específica do ente tributante autorizadora, sendo incabível ao Judiciário suprir a ausência de previsão legislativa para permitir compensação com precatórios (notadamente quando o precatório é de autarquia distinta, como o IPERGS).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: empresa; Emitente Do Precatório Mencionado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul e restoauro a sentença de primeiro grau que denegou a segurança; recurso especial da empresa parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Compensação Tributária, Precatórios, Cessão De Crédito, ICMS, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Precatórios Cessão De Crédito ICMS Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

empresa

Recorrente

IPERGS

Emitente Do Precatório Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de débito tributário com crédito decorrente de precatório sem lei estadual autorizativa
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 170 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Distinção entre o Estado e autarquias (IPERGS) para fins de compensação tributária

Ratio Decidendi

Houve provimento do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul e restaurar a sentença de primeiro grau que denegou a segurança, com fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação tributária não pode ser decretada sem lei específica do ente tributante autorizadora, sendo incabível ao Judiciário suprir a ausência de previsão legislativa para permitir compensação com precatórios (notadamente quando o precatório é de autarquia distinta, como o IPERGS).

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul e restoauro a sentença de primeiro grau que denegou a segurança; recurso especial da empresa parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul