AREsp 2700926 - DECISAO

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Por infringência do rito previsto nos arts. 543-C (CPC/73) e 1.030 (CPC), o Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem antes efetuar o juízo de conformidade; diante disso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento (art. 1.030, I, b, e II, do CPC) em face dos Temas 118, 119, 145 e 905/STJ.

Parties
Agravante: Croplife Brasil; Agravado: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face dos Temas 118, 119, 145 e 905/STJ.
Legal Topics
Compensação Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Atualização Do Indébito, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Compensação Tributária Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Atualização Do Indébito Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Croplife Brasil

Agravante

ente estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Precedência do juízo de conformidade/juízo de retratação pelo Tribunal de origem antes da análise de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do recolhimento para declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança (Tema 118)
  3. 3 Aplicação e alcance dos temas repetitivos do STJ (Temas 118, 119, 145, 905)

Ratio Decidendi

Por infringência do rito previsto nos arts. 543-C (CPC/73) e 1.030 (CPC), o Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem antes efetuar o juízo de conformidade; diante disso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do procedimento (art. 1.030, I, b, e II, do CPC) em face dos Temas 118, 119, 145 e 905/STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, em face dos Temas 118, 119, 145 e 905/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se