AREsp 3117239 - DECISAO

AREsp 3117239 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão (violação da exigência de dialeticidade e do art. 932, III, CPC), sendo o acórdão recorrido conformado com a jurisprudência desta Corte quanto à vedação da compensação cruzada de débitos previdenciários.

Parties
Agravante: PRASC COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Compensação Cruzada De Débitos Previdenciários, E Social, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pré Requisitos De Admissibilidade, Precedentes E Súmulas
Tributário Previdenciário Processual Civil Compensação Tributária Compensação Cruzada De Débitos Previdenciários E Social Inadmissibilidade De Recurso Especial Pré Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

PRASC COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ônus da dialeticidade)
  3. 3 vedação à compensação cruzada de débitos previdenciários e aplicação do art. 26-A da Lei 11.457/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão (violação da exigência de dialeticidade e do art. 932, III, CPC), sendo o acórdão recorrido conformado com a jurisprudência desta Corte quanto à vedação da compensação cruzada de débitos previdenciários.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.