REsp 2192280 - DECISAO

REsp 2192280 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em harmonia com sua jurisprudência e com a Súmula 213/STJ, o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de ICMS indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, devendo ser afastada a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, ressalvada a observância da prescrição e a posterior fiscalização e quantificação dos créditos pela Administração Tributária.

Parties
Recorrente: Wms Supermercados do Brasil Ltda.; Recorrido: Fazenda do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, ICMS, Mandado De Segurança, Prescrição/decadência Temporal
Tributário Processual Civil Compensação Tributária ICMS Mandado De Segurança Prescrição/decadência Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wms Supermercados do Brasil Ltda.

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declaração judicial do direito à compensação de ICMS indevidamente recolhidos em período anterior à impetração do mandado de segurança
  2. 2 adequação do mandado de segurança para reconhecer direito à compensação sem apuração do quantum
  3. 3 limitação temporal imposta pelo tribunal de origem e sua compatibilidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em harmonia com sua jurisprudência e com a Súmula 213/STJ, o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação de ICMS indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração, devendo ser afastada a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, ressalvada a observância da prescrição e a posterior fiscalização e quantificação dos créditos pela Administração Tributária.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • afastar a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • assegurar à recorrente o direito de compensar valores de ICMS indevidamente recolhidos no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança, observada a prescrição