REsp 2223022 - DECISAO

REsp 2223022 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para afastar o reconhecimento da compensação tributária pelo acórdão recorrido em razão da ausência de lei estadual específica autorizadora, nos termos do art. 170 do CTN, determinando que a compensação não pode ser admitida sem autorização legal do Estado e preservando-se o direito à restituição por vias administrativas ou judiciais próprias.

Parties
Recorrente: Estado Da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no ponto em que reconheceu o direito à compensação tributária, afastando tal possibilidade por ausência de lei estadual específica autorizadora, nos termos do art. 170 do CTN.
Legal Topics
Compensação Tributária, ICMS, FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal), Art. 170 Do CTN, Súmulas 83/stj E 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária ICMS FEEF (fundo Estadual De Equilíbrio Fiscal) Art. 170 Do CTN Súmulas 83/stj E 280/stf

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Parties

Estado Da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação tributária sem lei estadual autorizadora
  2. 2 aplicabilidade do art. 170 do CTN
  3. 3 competência do Judiciário para suprir omissão legislativa do ente federado

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para afastar o reconhecimento da compensação tributária pelo acórdão recorrido em razão da ausência de lei estadual específica autorizadora, nos termos do art. 170 do CTN, determinando que a compensação não pode ser admitida sem autorização legal do Estado e preservando-se o direito à restituição por vias administrativas ou judiciais próprias.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no ponto em que reconheceu o direito à compensação tributária, afastando tal possibilidade por ausência de lei estadual específica autorizadora, nos termos do art. 170 do CTN.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do direito à compensação tributária por ausência de lei estadual autorizadora.