REsp 2213475 - DECISAO

REsp 2213475 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque distinguiu os regimes de compensação de ofício (de competência da SRF) e a compensação voluntária do contribuinte, entendendo que a vedação do art. 74, § 3º, incisos III e IV, da Lei n. 9.430/1996 impede que o contribuinte utilize créditos reconhecidos administrativamente para quitar débitos tributários parcelados ou incluídos em dívida ativa; assim, afasta-se o direito de compensação pleiteado.

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Parcelamento, Dívida Ativa, Mandado De Segurança, Prazo Administrativo, Correção Monetária SELIC
Tributário Processual Compensação Tributária Parcelamento Dívida Ativa Mandado De Segurança Prazo Administrativo Correção Monetária SELIC

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação pelo contribuinte de créditos tributários reconhecidos administrativamente para quitação de débitos parcelados
  2. 2 aplicabilidade do art. 74, § 3º, incisos III e IV, da Lei n. 9.430/1996
  3. 3 diferença entre compensação de ofício e compensação voluntária

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque distinguiu os regimes de compensação de ofício (de competência da SRF) e a compensação voluntária do contribuinte, entendendo que a vedação do art. 74, § 3º, incisos III e IV, da Lei n. 9.430/1996 impede que o contribuinte utilize créditos reconhecidos administrativamente para quitar débitos tributários parcelados ou incluídos em dívida ativa; assim, afasta-se o direito de compensação pleiteado.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o direito de compensação com débitos tributários parcelados ou incluídos em dívida ativa, nos termos do art. 74, III e IV da Lei 9.430/96
  • Inverter o ônus de sucumbência fixado na origem