REsp 2259621 - DECISAO

REsp 2259621 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a sentença transitada em julgado determinou expressamente a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, sendo vedada inovação na fase executiva; a recorrente deixou de impugnar decisão que delimitou a execução às verbas acessórias (preclusão), e os honorários foram pagos por RPV, razão pela qual não há omissão nem fundamento suficiente para reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final, Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, Preclusão, Honorários Advocatícios, Precatório/rpv, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Preclusão Honorários Advocatícios Precatório/rpv Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

TURIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final, Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de compensação tributária determinada em sentença para pagamento em espécie via precatório/RPV
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação recursal da decisão que limitou a execução às verbas acessórias
  3. 3 procedimento de pagamento de honorários por RPV e pedido de destaque dos honorários contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a sentença transitada em julgado determinou expressamente a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário, sendo vedada inovação na fase executiva; a recorrente deixou de impugnar decisão que delimitou a execução às verbas acessórias (preclusão), e os honorários foram pagos por RPV, razão pela qual não há omissão nem fundamento suficiente para reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.