REsp 2256046 - DECISAO

REsp 2256046 - DECISAO

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.428/STJ), sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, devendo ser observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.428/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.428/STJ).
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Habilitação Administrativa De Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prescrição Habilitação Administrativa De Crédito Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.428/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
  2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional de cinco anos

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da matéria à Primeira Seção do STJ pelo rito do art. 1.036 do CPC (Tema 1.428/STJ), sendo determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que lá permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, devendo ser observado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.428/STJ).

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia.