REsp 1886558 - DECISAO

REsp 1886558 - DECISAO

Diante do cancelamento de três CDAs, da redução substancial da quarta em cumprimento ao acórdão do TRF e da ausência de recurso por parte da Fazenda Nacional, a decisão do TRF transitou em julgado para a Fazenda, resultando na perda superveniente do interesse de agir na execução fiscal e, consequentemente, na perda do objeto do Recurso Especial, determinando a extinção do processo executivo e o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Klabin S.A; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Perda Do Objeto Do Recurso Especial / Extinção Da Execução Fiscal
Outcome
Reconhecida a perda do objeto do Recurso Especial; execução fiscal extinta
Legal Topics
Compensação Tributária, Encontro De Contas, Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Perda Do Objeto, Preclusão
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Tributário Compensação Tributária Encontro De Contas Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa +2 more

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Parties

Klabin S.A

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Perda Do Objeto Do Recurso Especial / Extinção Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento/redução de CDAs após decisão do TRF e a ausência de recurso pela Fazenda acarretam perda do objeto do Recurso Especial e extinção da execução fiscal
  2. 2 Se subsiste interesse da Fazenda Nacional no prosseguimento da execução fiscal diante da suspensão da exigibilidade e eventual saldo remanescente
  3. 3 Se houve preclusão da Fazenda Nacional por não recorrer do acórdão do TRF

Ratio Decidendi

Diante do cancelamento de três CDAs, da redução substancial da quarta em cumprimento ao acórdão do TRF e da ausência de recurso por parte da Fazenda Nacional, a decisão do TRF transitou em julgado para a Fazenda, resultando na perda superveniente do interesse de agir na execução fiscal e, consequentemente, na perda do objeto do Recurso Especial, determinando a extinção do processo executivo e o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Reconhecida a perda do objeto do Recurso Especial; execução fiscal extinta

Orders

  • Reconhecer a perda do objeto do Recurso Especial
  • Declarar extinta a execução fiscal decorrente das CDAs canceladas/reduzidas