REsp 2179420 - DECISAO

REsp 2179420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não haver prova nos autos da tramitação do processo administrativo fiscal que suspendesse a exigibilidade do crédito, por inexistir fundamento jurídico para reconhecer compensação baseada em crédito de terceiro distinto e por se tratar de matéria de fato sujeita à Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Server Company Comércio Internacional S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Decadência, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Decadência Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Server Company Comércio Internacional S/A

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de compensação com crédito de terceiro
  3. 3 suspensão da execução em razão de ação rescisória ou medida cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não haver prova nos autos da tramitação do processo administrativo fiscal que suspendesse a exigibilidade do crédito, por inexistir fundamento jurídico para reconhecer compensação baseada em crédito de terceiro distinto e por se tratar de matéria de fato sujeita à Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.