REsp 1905800 - DECISAO

REsp 1905800 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque há falta de prequestionamento de matérias relevantes (arts. 97 e 100 do CTN e art. 100 não apreciado pelo tribunal a quo) implicando óbice das súmulas aplicáveis, e porque a controvérsia envolve interpretação de Instrução Normativa (IN RFB nº 1.717/2017), cuja análise não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame da matéria na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Conceito De 'lei Federal' Para Art. 105, III, A Da CF
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Instrução Normativa RFB Nº 1.717/2017 Legalidade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de transmissão prévia da ECF para apresentação de PER/DCOMP
  2. 2 Possibilidade de controle, em recurso especial, de norma infralegal (instrução normativa) que disciplina compensação tributária
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 97 e 100 do CTN) e aplicação de súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque há falta de prequestionamento de matérias relevantes (arts. 97 e 100 do CTN e art. 100 não apreciado pelo tribunal a quo) implicando óbice das súmulas aplicáveis, e porque a controvérsia envolve interpretação de Instrução Normativa (IN RFB nº 1.717/2017), cuja análise não se enquadra no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, tornando inviável o exame da matéria na via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.