REsp 1917762 - DECISAO

REsp 1917762 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, sendo o crédito tributário declarado em sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pela forma de satisfação do crédito — compensação ou recebimento mediante precatório/RPV — razão pela qual o Recurso Especial foi provido para assentar o direito dos recorrentes de optarem pela repetição do indébito por precatório ou RPV, em conformidade com a Súmula 461 e precedentes (REsp 1.114.404/MG).

Parties
Recorrente: VALERIA MIRANDA PAGLIUCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para assentar o direito da parte recorrente de optar pela repetição mediante precatório ou RPV
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Repetição De Indébito Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Coisa Julgada

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Parties

VALERIA MIRANDA PAGLIUCO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte pode optar por receber o indébito tributário certificado por sentença transitada em julgado por meio de precatório/RPV ou por compensação
  2. 2 Se é possível converter pedido expresso de compensação em pedido de restituição por precatório/RPV diante da coisa julgada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que, sendo o crédito tributário declarado em sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pela forma de satisfação do crédito — compensação ou recebimento mediante precatório/RPV — razão pela qual o Recurso Especial foi provido para assentar o direito dos recorrentes de optarem pela repetição do indébito por precatório ou RPV, em conformidade com a Súmula 461 e precedentes (REsp 1.114.404/MG).

Court Disposition

Recurso Especial provido para assentar o direito da parte recorrente de optar pela repetição mediante precatório ou RPV

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Assentar o direito dos recorrentes de optar pelo recebimento do indébito por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso