AREsp 1790511 - DECISAO

AREsp 1790511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; consequente decisão de não provimento do recurso especial e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Prequestionamento (súmula 211), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária Repetição De Indébito Substituição Tributária Prequestionamento (súmula 211) Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de previsão legal para compensação tributária (arts. 162 e 170 do CTN)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 228 do STJ apenas quando houver previsão legal do ente tributante
  3. 3 uso da conta escritural/creditamento como forma de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso especial não foi examinada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; consequente decisão de não provimento do recurso especial e majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se