AREsp 1790145 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente ao aplicar os poderes do relator previstos no art. 557 do CPC e ao considerar o regime jurídico vigente à época da propositura da ação (05/05/2003), nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula/stf, Contribuições Previdenciárias, Natureza Indenizatória
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Compensação Tributária Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula/stf +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e poderes do relator (art. 557 CPC)
  2. 2 regime aplicável à compensação tributária (lei vigente à época da propositura)
  3. 3 vedação de compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos (art. 26 da Lei 11.457/07 e art. 167, XI da CF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se corretamente ao aplicar os poderes do relator previstos no art. 557 do CPC e ao considerar o regime jurídico vigente à época da propositura da ação (05/05/2003), nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.