EREsp 1305881 - DECISAO

EREsp 1305881 - DECISAO

Os embargos de divergência foram prejudicados quanto ao mérito em razão da extinção superveniente da execução fiscal (carência superveniente do interesse processual). Quanto ao pedido de cancelamento da multa do art. 538 CPC/1973, os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de indicação de acórdão paradigma e porque a matéria relativa à aplicação da multa depende de análise casuística, não sendo adequada via de embargos de divergência. Determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau examine a condenação em honorários advocatícios à luz da modificação fática (extinção do executivo) e do princípio da causalidade. Negou-se seguimento ao recurso...

Parties
Embargante: VIVO S/A; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Seguimento Por Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De Honorários
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência (prejudicados quanto ao mérito pela extinção da execução); retorno dos autos à origem para exame de honorários advocatícios
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Perda De Objeto/extinção Da Execução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Embargos De Divergência Multa Por Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIVO S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Seguimento Por Decisão Monocrática; Retorno Dos Autos À Origem Para Exame De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir aplicação de multa do art. 538 do CPC/1973
  3. 3 Efeito da extinção da execução fiscal sobre o interesse de agir e sobre os embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram prejudicados quanto ao mérito em razão da extinção superveniente da execução fiscal (carência superveniente do interesse processual). Quanto ao pedido de cancelamento da multa do art. 538 CPC/1973, os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de indicação de acórdão paradigma e porque a matéria relativa à aplicação da multa depende de análise casuística, não sendo adequada via de embargos de divergência. Determinou-se o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau examine a condenação em honorários advocatícios à luz da modificação fática (extinção do executivo) e do princípio da causalidade. Negou-se seguimento ao recurso...

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência (prejudicados quanto ao mérito pela extinção da execução); retorno dos autos à origem para exame de honorários advocatícios

Orders

  • Publique-se e intimem-se