REsp 1903701 - DECISAO

REsp 1903701 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a exigência da IN 1.717/2017 (na redação da IN-SRF 1.765/2017) não extrapola a competência regulamentar da Receita Federal nem viola o princípio da legalidade; não foi demonstrado direito líquido e certo ou abuso de poder; aplicou-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e fundamentou-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (origem: Mandado De Segurança)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Instrução Normativa Nº 1.717/2017, IN SRF Nº 1.765/2017, Escrituração Contábil Fiscal ECF, Mandado De Segurança, Princípio Da Legalidade, Habilitação De Crédito Judicial Transitado Em Julgado
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Instrução Normativa Nº 1.717/2017 IN SRF Nº 1.765/2017 Escrituração Contábil Fiscal ECF Mandado De Segurança Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (origem: Mandado De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de transmissão da ECF para recepção da PER/DCOMP
  2. 2 competência da Secretaria da Receita Federal para regulamentar compensação (art. 74, §14, Lei nº 9.430/1996)
  3. 3 se havia direito líquido e certo à não observância das condições previstas pela IN 1.717/2017 alterada pela IN-SRF 1.765/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a exigência da IN 1.717/2017 (na redação da IN-SRF 1.765/2017) não extrapola a competência regulamentar da Receita Federal nem viola o princípio da legalidade; não foi demonstrado direito líquido e certo ou abuso de poder; aplicou-se a orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e fundamentou-se no art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.