REsp 1889937 - DECISAO

REsp 1889937 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos por inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, entendendo-se suficiente, para a declaração desse direito no mandado de segurança, a demonstração da posição de credor tributário, ficando a exigência dos comprovantes de recolhimento para a esfera administrativa quando do procedimento de compensação.

Parties
Impetrante/recorrente: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA.; Impetrada: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, ICMS, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS ICMS Mandado De Segurança Repercussão Geral

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Parties

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA.

Impetrante/recorrente

Autoridade Coatora

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 direito à compensação de valores indevidamente recolhidos
  3. 3 necessidade ou não de prova pré-constituída em Mandado de Segurança para declaração do direito à compensação

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos por inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, entendendo-se suficiente, para a declaração desse direito no mandado de segurança, a demonstração da posição de credor tributário, ficando a exigência dos comprovantes de recolhimento para a esfera administrativa quando do procedimento de compensação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado, declarando o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos, os quais serão devidamente comprovados na esfera administrativa.
  • Publique-se.