REsp 1911786 - DECISAO

REsp 1911786 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados e por conter matéria decidida pelo tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ; o tribunal de origem concluiu, ainda, que a Lei 13.670/2018 regula modalidade de extinção de crédito aplicável às compensações posteriores à sua publicação e não violou direito adquirido.

Parties
Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Estimativas Mensais, Prequestionamento, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Anterioridade Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Estimativas Mensais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei 13.670/2018 quanto à vedação de compensação de créditos apurados por estimativa de IRPJ e CSLL
  2. 2 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos federais suscitados e por conter matéria decidida pelo tribunal de origem sob fundamento eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ; o tribunal de origem concluiu, ainda, que a Lei 13.670/2018 regula modalidade de extinção de crédito aplicável às compensações posteriores à sua publicação e não violou direito adquirido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.