AREsp 1810241 - DECISAO

AREsp 1810241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem devidamente prequestionadas nos embargos, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: AMERICO PEREIRA DE FRIAS; Recorrida: Prefeitura de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Coisa Julgada Prequestionamento Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

AMERICO PEREIRA DE FRIAS

Agravante/recorrente

Prefeitura de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula 461/STJ
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 §1º, inciso VI, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 502 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem devidamente prequestionadas nos embargos, incidindo, por conseguinte, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, impedindo o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.