SLS 2843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deferiu-se o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão impugnado até o trânsito em julgado do processo originário, diante da identidade de objeto com outra situação em que já foi deferida suspensão e do potencial lesivo da compensação de créditos enquanto pendente a Ação Declaratória de Nulidade que discute a higidez dos atos expropriatórios e os valores acordados.

Parties
Agravante: Município de Salvador (BA); Interessada: ABFI Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, defiro o pedido de suspensão até o trânsito em julgado do processo originário.
Legal Topics
Compensação Tributária, Desapropriação Amigável, Suspensão De Liminar E De Sentença, Efeitos Suspensivos, Juízo De Retratação, Extensão De Efeitos, Prevenção E Conexão, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Compensação Tributária Desapropriação Amigável Suspensão De Liminar E De Sentença Efeitos Suspensivos Juízo De Retratação +3 more

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Parties

Município de Salvador (BA)

Agravante

ABFI Empreendimentos e Participações Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 concessão de suspensão dos efeitos de acórdão que autoriza compensação tributária
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos cedidos enquanto pendente ação declaratória de nulidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/92 para extensão de efeitos suspensivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, deferiu-se o pedido de suspensão dos efeitos do acórdão impugnado até o trânsito em julgado do processo originário, diante da identidade de objeto com outra situação em que já foi deferida suspensão e do potencial lesivo da compensação de créditos enquanto pendente a Ação Declaratória de Nulidade que discute a higidez dos atos expropriatórios e os valores acordados.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, defiro o pedido de suspensão até o trânsito em julgado do processo originário.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Defiro o pedido de suspensão até o trânsito em julgado do processo originário.