REsp 1900179 - DECISAO

REsp 1900179 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento regular quanto a dispositivos apontados (ausência de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento basilar do acórdão (a lei aplicável é a vigente ao encontro de contas), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a Lei 13.670/18 trata de modalidade de extinção de crédito e aplica-se prospectivamente às compensações posteriores à sua publicação, entendimento que não foi reformado.

Parties
Recorrente: Pampeano Alimentos S/A; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Anterioridade Tributária Segurança Jurídica Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pampeano Alimentos S/A

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.670/18 à compensação de créditos de IRPJ e CSLL
  2. 2 existência de prequestionamento sobre dispositivos apontados (arts.35 Lei 8.981/95; 2º e 3º Lei 9.430/96; art.156, II CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento regular quanto a dispositivos apontados (ausência de indicação de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamento basilar do acórdão (a lei aplicável é a vigente ao encontro de contas), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão regional concluiu que a Lei 13.670/18 trata de modalidade de extinção de crédito e aplica-se prospectivamente às compensações posteriores à sua publicação, entendimento que não foi reformado.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.