REsp 1921859 - DECISAO

REsp 1921859 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, o art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL; adicionalmente, questões sobre a constitucionalidade da norma são de competência do STF, e a jurisprudência do STJ aplica a lei vigente ao tempo do encontro de contas para fins de compensação.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SETCERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Opção De Apuração Mensal, Lei 13.670/2018, Segurança Jurídica, Irretratabilidade Da Opção
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Opção De Apuração Mensal Lei 13.670/2018 +2 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGÍSTICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SETCERGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL após a vigência da Lei 13.670/2018
  2. 2 Admissibilidade de controle de constitucionalidade de lei ordinária pelo STJ versus competência do STF
  3. 3 Qual lei regula a compensação tributária (vigente na data do encontro de contas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que, a partir da vigência da Lei 13.670/2018, o art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ e CSLL; adicionalmente, questões sobre a constitucionalidade da norma são de competência do STF, e a jurisprudência do STJ aplica a lei vigente ao tempo do encontro de contas para fins de compensação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais