AREsp 1670993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a compensação declarada pela devedora não foi homologada administrativamente, não cabendo sua homologação em embargos à execução fiscal; também foram mantidas as premissas de que a CDA e os procedimentos do título executivo não são nulos e não houve prescrição; a pretensão de alterar tais premissas demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROSEGUR; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Homologação Tácita, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prescrição, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Homologação Tácita Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PROSEGUR

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de discussão de compensação não homologada em embargos à execução fiscal
  3. 3 nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão: a compensação declarada pela devedora não foi homologada administrativamente, não cabendo sua homologação em embargos à execução fiscal; também foram mantidas as premissas de que a CDA e os procedimentos do título executivo não são nulos e não houve prescrição; a pretensão de alterar tais premissas demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015