AREsp 1792643 - DECISAO

AREsp 1792643 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação defeituosa e dissociada do fundamento do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão recorrido havia fundamentado a ilegalidade das exigências da IN SRF nº 600/2005 com respaldo em precedentes do STJ, não sendo atacado pontualmente esse fundamento, o que inviabilizou a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Instrução Normativa SRF Nº 600/2005, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Compensação Tributária Habilitação De Crédito Instrução Normativa SRF Nº 600/2005 Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ilegalidade das exigências da IN SRF nº 600/2005 para habilitação de créditos judiciais
  3. 3 prescrição e falência: aplicação dos arts. 170 e 96 do CTN e art. 74, §14, da Lei nº 9.430/96

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação defeituosa e dissociada do fundamento do acórdão recorrido; adicionalmente, o acórdão recorrido havia fundamentado a ilegalidade das exigências da IN SRF nº 600/2005 com respaldo em precedentes do STJ, não sendo atacado pontualmente esse fundamento, o que inviabilizou a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.