REsp 1468729 - DECISAO

REsp 1468729 - DECISAO

Não houve prescrição porque decisões judiciais que deferiram liminares e sentenças impediram o Fisco, durante o período relevante, de glosar as compensações declaradas em DCTFs e de cobrar os créditos, de modo que o prazo quinquenal para cobrança só pôde correr após a possibilidade efetiva de atuação fiscal; o despacho administrativo intimando sobre irregularidades constitui manifestação de não-homologação; aplicam-se as normas de informalismo moderado (Lei 9.784/1999 e Decreto 70.235/1972) para o procedimento de homologação; a multa de mora de 20% e a taxa SELIC são aplicáveis conforme legislação específica; faltou prequestionamento e indicação do dispositivo federal para demonstrar...

Parties
Recorrente: RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Execução Fiscal, DCTF, FINSOCIAL, COFINS, Multa De Mora, Juros SELIC, Homologação Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

RAR Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para cobrança de créditos declarados em DCTF
  2. 2 Regularidade da intimação administrativa sobre não-homologação da compensação
  3. 3 Possibilidade de compensação de FINSOCIAL com COFINS segundo art.66 da Lei 8.383/91

Ratio Decidendi

Não houve prescrição porque decisões judiciais que deferiram liminares e sentenças impediram o Fisco, durante o período relevante, de glosar as compensações declaradas em DCTFs e de cobrar os créditos, de modo que o prazo quinquenal para cobrança só pôde correr após a possibilidade efetiva de atuação fiscal; o despacho administrativo intimando sobre irregularidades constitui manifestação de não-homologação; aplicam-se as normas de informalismo moderado (Lei 9.784/1999 e Decreto 70.235/1972) para o procedimento de homologação; a multa de mora de 20% e a taxa SELIC são aplicáveis conforme legislação específica; faltou prequestionamento e indicação do dispositivo federal para demonstrar...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.