REsp 1759973 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas sobre afronta ao art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegava, além do Tribunal de origem ter decidido que a compensação depende de lei autorizadora (art. 170 do CTN).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Compensação Tributária, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 535 Cpc/1973
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Possibilidade de compensação tributária entre pessoas distintas
- 3 Exigência de lei autorizadora para compensação tributária (art.170 CTN)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente formulou alegações genéricas sobre afronta ao art. 535 do CPC/1973 (incidência da Súmula 284/STF), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente alegava, além do Tribunal de origem ter decidido que a compensação depende de lei autorizadora (art. 170 do CTN).
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso Especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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