AREsp 1802622 - DECISAO

AREsp 1802622 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um suficiente para manter a decisão, e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a insurgência quanto ao art. 489 do CPC/2015 não foi adequadamente substanciada como violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Segurança Jurídica, Anterioridade Tributária, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 +5 more

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Parties

INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados por estimativa mensal após alteração promovida pela Lei 13.670/2018
  2. 2 Violação ao direito adquirido e à segurança jurídica pela alteração legislativa
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ sobre a admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais não impugnados por Recurso Extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada um suficiente para manter a decisão, e a parte vencida não interpôs Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a insurgência quanto ao art. 489 do CPC/2015 não foi adequadamente substanciada como violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto por INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.