AREsp 843926 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas dependem de análise de matéria fático-probatória e de normas infraconstitucionais (art. 16, §3º, da Lei 6.830/80 e demais dispositivos), cuja apreciação exige dilação probatória e reexame de infrações de competência administrativa, atraindo a Súmula 7/STJ e afastando a repercussão geral da matéria para fins do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Administrativa, Convalidação Judicial, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária Homologação Administrativa Convalidação Judicial Fundamentação De Decisões Repercussão Geral +3 more

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Parties

FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a não homologação administrativa da compensação impede a convalidação pelo Poder Judiciário
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se houve violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, da CF, em especial quanto ao contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido está fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões suscitadas dependem de análise de matéria fático-probatória e de normas infraconstitucionais (art. 16, §3º, da Lei 6.830/80 e demais dispositivos), cuja apreciação exige dilação probatória e reexame de infrações de competência administrativa, atraindo a Súmula 7/STJ e afastando a repercussão geral da matéria para fins do recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se