REsp 1509447 - DECISAO

REsp 1509447 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar que a compensação tributária seja efetuada observando o limite de 30% previsto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, pois a ação foi ajuizada antes da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008 (Lei 11.941/2009) e as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 mantinham eficácia, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar que a compensação tributária seja efetivada observando a limitação imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991.
Legal Topics
Compensação Tributária, Limitação Percentual À Compensação, Contribuições Previdenciárias, Prescrição, Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários, Súmula Vinculante 10/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Compensação Tributária Limitação Percentual À Compensação Contribuições Previdenciárias Prescrição Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 às compensações tributárias
  2. 2 Se a declaração de inconstitucionalidade do tributo afasta limites legais à compensação
  3. 3 Regime jurídico aplicável à época do ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar que a compensação tributária seja efetuada observando o limite de 30% previsto no art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, pois a ação foi ajuizada antes da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008 (Lei 11.941/2009) e as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995 mantinham eficácia, nos termos da Súmula Vinculante 10/STF.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar que a compensação tributária seja efetivada observando a limitação imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991.

Orders

  • Determinar que a compensação tributária seja efetivada observando a limitação imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/1991
  • Embargos de declaração opostos pela União rejeitados