REsp 1905800 - DECISAO

REsp 1905800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram manejados com finalidade de reexame do acórdão (rejulgamento), não para sanar omissão ou contradição; assim, nos termos do art.1.024, §3º do CPC, o órgão julgador conheceu dos embargos como agravo interno e determinou a intimação da embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais ajustando-as às exigências do art.1.021, §1º do CPC, para oportunizar o recurso adequado.

Parties
Embargante: ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conversão Em Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação Das Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art.1.021, §1º do CPC; retorno dos autos conclusos após o decurso do prazo ou apresentação da petição complementar.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Conversão De Embargos Em Agravo Interno, Instrução Normativa Vs Lei
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Conversão De Embargos Em Agravo Interno Instrução Normativa Vs Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conversão Em Agravo Interno; Determinação De Intimação Para Complementação Das Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de norma administrativa (Instrução Normativa 1.717/2017) em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 356 do STF e 211 do STJ ao caso
  3. 3 se o acórdão recorrido prequestionou as matérias exigidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram manejados com finalidade de reexame do acórdão (rejulgamento), não para sanar omissão ou contradição; assim, nos termos do art.1.024, §3º do CPC, o órgão julgador conheceu dos embargos como agravo interno e determinou a intimação da embargante para, em 5 dias, complementar as razões recursais ajustando-as às exigências do art.1.021, §1º do CPC, para oportunizar o recurso adequado.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementar as razões recursais no prazo de 5 dias, nos termos do art.1.021, §1º do CPC; retorno dos autos conclusos após o decurso do prazo ou apresentação da petição complementar.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno (CPC, art.1.024, §3º)
  • Intimar o embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, ajustando-as às exigências do art.1.021, §1º do CPC