AREsp 1725622 - DECISAO

AREsp 1725622 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a decisão administrativa preexistente reconheceu crédito parcial (insuficiente) decorrente de saldo negativo de IRPJ/2011, não havendo crédito excedente para fundamentar nova compensação; assim, em conformidade com a Lei nº 9.430/1996 e a IN RFB nº 1.300/2012, a compensação posterior deve ser considerada não declarada e não cabe reexame do fato em sede de STJ pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Declaração De Compensação (dcomp), Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Declaração De Compensação (dcomp) Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito já objeto de compensação indeferida pode embasar nova compensação
  2. 2 Se declaração de compensação deve ser considerada "não declarada" quando decorre de compensação previamente indeferida
  3. 3 Aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 9.430/1996 e dispositivos da IN RFB nº 1.300/2012

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a decisão administrativa preexistente reconheceu crédito parcial (insuficiente) decorrente de saldo negativo de IRPJ/2011, não havendo crédito excedente para fundamentar nova compensação; assim, em conformidade com a Lei nº 9.430/1996 e a IN RFB nº 1.300/2012, a compensação posterior deve ser considerada não declarada e não cabe reexame do fato em sede de STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais