REsp 1923711 - DECISAO

REsp 1923711 - DECISAO

O recurso foi negado pois a vedação de compensação introduzida pela Lei nº 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96) é legítima e aplicável, sendo o regime de compensação o vigente à data do encontro de contas, não havendo direito adquirido ao regime anterior, tampouco violação constitucional aos princípios invocados; os créditos do contribuinte permanecem preservados para restituição, ressarcimento ou compensação com outros tributos.

Parties
Apelante: Linea Amarilla Brasil Participações S.A.; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996, Direito Adquirido, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Estimativas
Direito Tributário Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei 13.670/2018 Lei 9.430/1996 Direito Adquirido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Linea Amarilla Brasil Participações S.A.

Apelante

Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação de compensação introduzida pela Lei 13.670/2018 sobre débitos apurados por recolhimento mensal por estimativa (IRPJ e CSLL) no ano-calendário de 2018
  2. 2 Existência de direito adquirido ou ato jurídico perfeito quanto ao regime anterior de compensação
  3. 3 Compatibilidade da alteração legislativa com princípios constitucionais (anterioridade, segurança jurídica, confiança legítima, vedação ao confisco)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado pois a vedação de compensação introduzida pela Lei nº 13.670/2018 (art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/96) é legítima e aplicável, sendo o regime de compensação o vigente à data do encontro de contas, não havendo direito adquirido ao regime anterior, tampouco violação constitucional aos princípios invocados; os créditos do contribuinte permanecem preservados para restituição, ressarcimento ou compensação com outros tributos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.