REsp 1515565 - DECISAO

REsp 1515565 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que a compensação tributária seja efetivada observando a limitação de 30% imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, porque a ação foi ajuizada antes da alteração introduzida pela Medida Provisória n. 449/2008 (convertida na Lei n. 11.941/2009) e, portanto, o regime jurídico vigente à época do ajuizamento deve ser respeitado.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Compensação Tributária, Inconstitucionalidade, Prescrição Decenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Limitação Percentual (art. 89 §3º Lei 8.212/91), Súmula Vinculante 10/stf
Processual Civil Previdenciário Tributário Constitucional Compensação Tributária Inconstitucionalidade Prescrição Decenal Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% do art. 89, §3º, da Lei 8.212/91 às compensações de indébito tributário
  2. 2 Regime jurídico aplicável à compensação (legislação vigente à época do ajuizamento)
  3. 3 Marco inicial da prescrição e natureza da prescrição decenal/quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que a compensação tributária seja efetivada observando a limitação de 30% imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, porque a ação foi ajuizada antes da alteração introduzida pela Medida Provisória n. 449/2008 (convertida na Lei n. 11.941/2009) e, portanto, o regime jurídico vigente à época do ajuizamento deve ser respeitado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a compensação tributária seja efetivada observando a limitação imposta pelo art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/1991.