AREsp 1813509 - DECISAO

AREsp 1813509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos ensejadores do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a alegação de violação do art. 195 da CF é matéria constitucional própria do STF, tornando incabível sua apreciação na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Créditos De Pis/cofins, Embargos À Execução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Compensação Tributária Créditos De Pis/cofins Embargos À Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial em face do REsp 1.221.170/PR quanto aos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 possibilidade de invocar compensação em embargos à execução conforme REsp 1.008.343/SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos ensejadores do dissídio (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a alegação de violação do art. 195 da CF é matéria constitucional própria do STF, tornando incabível sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.