EREsp 1925483 - DECISAO

EREsp 1925483 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a compensação só pode infirmar a liquidez e certeza da CDA em embargos à execução se tiver sido previamente reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução; compensação não homologada/indeferida na esfera administrativa não pode ser constituída como direito líquido e certo em embargos à execução, devendo ser impugnada na via própria. Ademais, não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à apreciação das matérias suscitadas. Por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Homologação Administrativa, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Homologação Administrativa Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de compensação não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 16, §3º da Lei n. 6.830/1980 e seus efeitos sobre reconvenção/compensação em embargos
  3. 3 Necessidade de pré-existência de crédito tributário reconhecido administrativamente ou judicialmente para afastar a liquidez da CDA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a compensação só pode infirmar a liquidez e certeza da CDA em embargos à execução se tiver sido previamente reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução; compensação não homologada/indeferida na esfera administrativa não pode ser constituída como direito líquido e certo em embargos à execução, devendo ser impugnada na via própria. Ademais, não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à apreciação das matérias suscitadas. Por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.