REsp 1450786 - DECISAO

REsp 1450786 - DECISAO

Verificou-se que a Vice-Presidência do Tribunal de origem não observou o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) e o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade (denegando seguimento se houver coincidência com o leading case ou promovendo retratação se houver divergência). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a certidão não deve ser expedida ante a ausência de comprovação da extinção do débito ou da suspensão de sua exigibilidade.

Parties
Recorrente: Santa Cândida Açúcar e Álcool Ltda.; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Impetrada: Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Bauru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (art. 1.030, I, B, E II Do Cpc/2015, Art. 543 C Cpc/73)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade / retratação)
Legal Topics
Compensação Tributária, Certidão Negativa De Débitos, Mandado De Segurança, Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Compensação Tributária Certidão Negativa De Débitos Mandado De Segurança Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santa Cândida Açúcar e Álcool Ltda.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Bauru

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação (art. 1.030, I, B, E II Do Cpc/2015, Art. 543 C Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 Direito à expedição de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Requisitos para reconhecimento de certidão positiva com efeitos de negativa (comprovação de suspensão da exigibilidade ou garantia integral)
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos em discussão judicial e incidência do art. 170-A do CTN

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Vice-Presidência do Tribunal de origem não observou o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73) e o procedimento previsto no art. 1.030 do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade (denegando seguimento se houver coincidência com o leading case ou promovendo retratação se houver divergência). Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a certidão não deve ser expedida ante a ausência de comprovação da extinção do débito ou da suspensão de sua exigibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade / retratação)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.