AREsp 1798376 - DECISAO

AREsp 1798376 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes que afastam o reconhecimento de direito adquirido em razão da regra de opção irretratável.

Parties
Agravante: GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Direito Adquirido a Regime, Princípio Da Anterioridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Opção Irretratável
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária Direito Adquirido a Regime Princípio Da Anterioridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL após a Lei nº 13.670/2018
  2. 2 Se a regra de opção irretratável confere direito adquirido ao contribuinte
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o exame das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com precedentes que afastam o reconhecimento de direito adquirido em razão da regra de opção irretratável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.