REsp 1701202 - DECISAO

REsp 1701202 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente para impugnar o acórdão no sentido de autorizar a compensação com a Cofins por inovação recursal, além de a matéria demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e haver deficiência de fundamentação por ausência de impugnação específica (Súmulas nºs 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: Banco Credit Agricole Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Finsocial, Cofins, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Compensação Tributária Finsocial Cofins Impenhorabilidade Do Bem De Família Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal +1 more

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Parties

Banco Credit Agricole Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 66, § 1º, da Lei n.º 8.383/1991; pedido de compensação do Finsocial com a Cofins
  2. 2 possibilidade de inovação na fase recursal para autorizar compensação com a Cofins
  3. 3 impedimento do reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente para impugnar o acórdão no sentido de autorizar a compensação com a Cofins por inovação recursal, além de a matéria demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e haver deficiência de fundamentação por ausência de impugnação específica (Súmulas nºs 283 e 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Não conheço do recurso especial