REsp 1923631 - DECISAO

REsp 1923631 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por inadequação formal: faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e houve alegações genéricas quanto à violação de lei federal, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art.1.025 do CPC/2015, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Compensação Tributária Habilitação De Crédito Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação tributária com crédito judicial transitado em julgado
  2. 2 requisitos de habilitação do crédito perante a Receita Federal (IN RFB 900/2008)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por inadequação formal: faltou prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados e houve alegações genéricas quanto à violação de lei federal, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art.1.025 do CPC/2015, autorizando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.