AREsp 1790259 - DECISAO

AREsp 1790259 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por questões de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incidiu a Súmula 83/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC (conforme Súmula 182/STJ). No mérito da matéria infraconstitucional, o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o Código Tributário Nacional (art. 170) não assegura direito subjetivo de compensação e que a Lei 13.670/2018 restringiu a modalidade de extinção do crédito ao vedar a compensação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa, não configurando ofensa a direito adquirido ou à segurança jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Lei 13.670/2018, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Lei 13.670/2018 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação à compensação de débitos apurados por estimativa do IRPJ e da CSLL pela Lei 13.670/2018.
  2. 2 Se o Código Tributário Nacional confere direito subjetivo de compensação ao contribuinte (art. 170 do CTN).
  3. 3 Se houve violação a direito adquirido, segurança jurídica ou princípio da irretroatividade em razão da alteração legislativa.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por questões de admissibilidade: o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual incidiu a Súmula 83/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC (conforme Súmula 182/STJ). No mérito da matéria infraconstitucional, o tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que o Código Tributário Nacional (art. 170) não assegura direito subjetivo de compensação e que a Lei 13.670/2018 restringiu a modalidade de extinção do crédito ao vedar a compensação dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados por estimativa, não configurando ofensa a direito adquirido ou à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.