REsp 1922074 - DECISAO

REsp 1922074 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado (art. 2º da Lei n. 9.784/1999) e em razão de o acórdão recorrido fundamentar-se em matéria eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ para rever tal matéria; aplicou-se, ademais, o dispositivo processual que autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível (CPC/2015, art. 932, III) e normas regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: CANEXUS QUÍMICA BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei Nº 13.670/2018, Lei Nº 9.430/1996, Direito Adquirido, Isonomia, Irretroatividade, Anterioridade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei Nº 13.670/2018 +7 more

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Parties

CANEXUS QUÍMICA BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de saldo negativo de IRPJ e CSLL com débitos mensais por estimativa após Lei nº 13.670/2018
  2. 2 existência de direito adquirido à sistemática de apuração mensal por estimativa
  3. 3 violações de princípios (segurança jurídica, confiança, irretroatividade, anterioridade, proporcionalidade, vedação ao retrocesso, não confisco, isonomia)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de dispositivo federal apontado (art. 2º da Lei n. 9.784/1999) e em razão de o acórdão recorrido fundamentar-se em matéria eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ para rever tal matéria; aplicou-se, ademais, o dispositivo processual que autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível (CPC/2015, art. 932, III) e normas regimentais do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.