REsp 1892870 - DECISAO

REsp 1892870 - DECISAO

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma motivada, sobre a alegação da Fazenda Nacional a respeito da incidência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 sobre a possibilidade de compensação; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorridas: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Pronunciamento Motivado Do Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente.
Legal Topics
Compensação Tributária, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Mandado De Segurança, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 26 Da Lei 11.457/07, Art. 74 Da Lei 9.430/96, Art. 170 a Do CTN, Limite De 30% À Compensação
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Compensação Tributária Prescrição Contribuição Previdenciária Mandado De Segurança Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrantes

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Apreciado No Stj; Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Pronunciamento Motivado Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 à compensação de créditos previdenciários
  2. 2 possibilidade de utilização do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para compensação entre créditos resultantes de indébito de contribuições previdenciárias e outros tributos administrados pela Receita Federal
  3. 3 aplicabilidade do limite de 30% para compensação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem ao não se manifestar, de forma motivada, sobre a alegação da Fazenda Nacional a respeito da incidência do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 sobre a possibilidade de compensação; por isso o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as alegações da recorrente.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se manifeste, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente quanto à aplicação do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07 e demais pontos suscitados.