RMS 32876 - DECISAO

RMS 32876 - DECISAO

O recurso foi provido em parte porque, sendo a pretensão limitada à declaração do direito à compensação tributária, é suficiente demonstrar a condição de credor tributário, não exigindo-se nos autos a comprovação do montante dos recolhimentos indevidos; contudo, se houver pedido de juízo específico sobre parcelas a compensar ou de homologação judicial, exige-se prova pré-constituída da liquidez e certeza dos créditos. A declaração alcança o período anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal e a posterior homologação pela autoridade competente.

Parties
Impetrante/recorrente: Tim Celular S.A.; Recorrido: Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Provimento parcial ao recurso ordinário em mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária no período anterior à impetração, observado o prazo prescricional quinquenal e a homologação pela autoridade competente.
Legal Topics
Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Prescrição Quinquenal, Homologação Administrativa
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Prescrição Quinquenal Homologação Administrativa

Case Brief

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Parties

Tim Celular S.A.

Impetrante/recorrente

Terceira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança sem comprovação do recolhimento efetivo quando a pretensão for meramente declaratória
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída quando se postule juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas ou a homologação da compensação
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal em razão da vigência da LC 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso foi provido em parte porque, sendo a pretensão limitada à declaração do direito à compensação tributária, é suficiente demonstrar a condição de credor tributário, não exigindo-se nos autos a comprovação do montante dos recolhimentos indevidos; contudo, se houver pedido de juízo específico sobre parcelas a compensar ou de homologação judicial, exige-se prova pré-constituída da liquidez e certeza dos créditos. A declaração alcança o período anterior à impetração, observada a prescrição quinquenal e a posterior homologação pela autoridade competente.

Court Disposition

Provimento parcial ao recurso ordinário em mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária no período anterior à impetração, observado o prazo prescricional quinquenal e a homologação pela autoridade competente.

Orders

  • Dar provimento em parte ao recurso ordinário em mandado de segurança para declarar o direito à compensação no período anterior à impetração, observado o prazo prescricional quinquenal e a homologação pela autoridade competente.
  • Publique-se.