REsp 1918092 - DECISAO

REsp 1918092 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento basilar (ausência de vigência, à época do pedido, de dispositivos invocados pela recorrente) que não foi impugnado no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, questão relativa à correção dos honorários não foi objeto de prequestionamento adequado (art. 1.022 do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL; Recorrido: LABORATÓRIO MUSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Homologação Tácita, Decadência, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (selic Vs IPCA E), Isonomia Na Correção, Auditoria Fiscal, Auditoria Por Amostragem, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Homologação Tácita Decadência Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária (selic Vs IPCA E) +4 more

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Parties

UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LABORATÓRIO MUSA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de homologação tácita da declaração de compensação e extinção do crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade temporal das disposições do art. 74 da Lei nº 9.430/96
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de recurso administrativo pendente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento basilar (ausência de vigência, à época do pedido, de dispositivos invocados pela recorrente) que não foi impugnado no recurso especial, configurando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, questão relativa à correção dos honorários não foi objeto de prequestionamento adequado (art. 1.022 do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se.