REsp 1447733 - DECISAO

REsp 1447733 - DECISAO

Parties
Impetrante: VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA.; Impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Compensação Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Lançamento Tributário, Vigência Temporal De Normas, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Certidão De Dívida Ativa Lançamento Tributário Vigência Temporal De Normas Prequestionamento Súmulas

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Parties

VOTORANTIM EMPREENDIMENTOS LTDA.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal do art. 170-A do CTN à compensação realizada antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade de formalização de lançamento antes da inscrição em Certidão de Dívida Ativa quando o contribuinte nega a existência do débito
  3. 3 Prequestionamento e óbices sumulares (Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ)