REsp 1919019 - DECISAO

REsp 1919019 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, considerando precedentes que admitem a regulamentação pela Receita Federal dos procedimentos e limites para a compensação tributária, a exigência introduzida pela IN RFB nº 1.765/2017 para a apresentação da ECF é compatível com o poder regulamentar e, por essa razão, a segurança deve ser denegada.

Parties
Impetrante: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ (denegação Da Segurança)
Outcome
Recurso especial provido para denegar a segurança.
Legal Topics
Compensação Tributária, Instrução Normativa RFB, Escrituração Contábil Fiscal (ecf), Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Compensação Tributária Instrução Normativa RFB Escrituração Contábil Fiscal (ecf) Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ (denegação Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017 incluído pela IN RFB nº 1.765/2017
  2. 2 possibilidade de regulamentação por instrução normativa da forma e procedimentos da declaração de compensação (PER/DCOMP)
  3. 3 limites do poder regulamentar frente à lei tributária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, considerando precedentes que admitem a regulamentação pela Receita Federal dos procedimentos e limites para a compensação tributária, a exigência introduzida pela IN RFB nº 1.765/2017 para a apresentação da ECF é compatível com o poder regulamentar e, por essa razão, a segurança deve ser denegada.

Court Disposition

Recurso especial provido para denegar a segurança.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para denegar a segurança.
  • Custas ex lege.