REsp 1921908 - DECISAO

REsp 1921908 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 6º da Lei 13.670/2018, que vedou a compensação dos débitos mensais por estimativa de IRPJ e CSLL, é constitucional e válida a partir de sua vigência; a irretratabilidade da opção pelo lucro real no exercício não impede alteração legislativa sobre compensação; e a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial.

Parties
Recorrente/impetrante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Lei Nº 13.670/2018, Opção Pelo Regime Do Lucro Real, Anterioridade Tributária, Segurança Jurídica
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Compensação Tributária IRPJ CSLL Lei Nº 13.670/2018 Opção Pelo Regime Do Lucro Real +2 more

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No STJ (conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do art. 6º da Lei 13.670/2018 que vedou a compensação do IRPJ e da CSLL apurados por estimativa mensal
  2. 2 Se a irretratabilidade da opção pelo lucro real no exercício impede alteração legislativa quanto à compensação tributária
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 e dos arts. 6º e 30 da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 6º da Lei 13.670/2018, que vedou a compensação dos débitos mensais por estimativa de IRPJ e CSLL, é constitucional e válida a partir de sua vigência; a irretratabilidade da opção pelo lucro real no exercício não impede alteração legislativa sobre compensação; e a controvérsia foi decidida com enfoque eminentemente constitucional, matéria imprópria para exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ).
  • Publique-se.