EREsp 1927254 - DECISAO

EREsp 1927254 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei 13.670/2018, Segurança Jurídica
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Compensação Tributária IRPJ CSLL Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 vedação à compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa (art. 74, §3º, IX, Lei 9.430/1996 introduzido pela Lei 13.670/2018)
  3. 3 aplicabilidade da lei vigente à data do encontro de contas para compensação tributária