REsp 1874883 - DECISAO

REsp 1874883 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de reconhecer compensação pretérita nas hipóteses comprovadas; quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade, mantendo condenação e majorando os honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargada: EMBARGANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compensação Tributária, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Compensação Tributária Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMBARGANTE

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar compensação realizada em embargos à execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 16, §3º, da Lei nº 6.830/1980 sobre compensação em embargos
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a reforma das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de reconhecer compensação pretérita nas hipóteses comprovadas; quanto aos honorários, aplicou-se o princípio da causalidade, mantendo condenação e majorando os honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.