REsp 1569228 - DECISAO

REsp 1569228 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou que a compensação das contribuições previdenciárias seja realizada observando-se débitos da mesma natureza e destinação constitucional, afastando a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996 para compensação com débitos previdenciários e requisitando a observância da jurisprudência do STJ sobre compensação entre tributos da mesma espécie e destinação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Limitação De Percentuais Compensáveis, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Compensação Tributária Repetição De Indébito Prescrição Correção Monetária Limitação De Percentuais Compensáveis +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC 118/2005 e prazo prescricional para repetição de indébito
  2. 2 Limitação percentual à compensação prevista no art. 89 da Lei 8.212/91 e efeitos da revogação pela MP 449/08 convertida na Lei 11.941/09
  3. 3 Possibilidade de compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos administrados pela Receita Federal após unificação (Lei 11.457/07)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinou que a compensação das contribuições previdenciárias seja realizada observando-se débitos da mesma natureza e destinação constitucional, afastando a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/1996 para compensação com débitos previdenciários e requisitando a observância da jurisprudência do STJ sobre compensação entre tributos da mesma espécie e destinação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Determinar que a compensação das contribuições seja realizada com observância aos débitos de mesma natureza e destinação constitucional.
  • Publique-se.